CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO ESPECIAL

Com objetivo de proporcionar acessibilidade à pessoa com deficiência e à pessoa com transtorno do espectro autista, a Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade buscou uma parceria com a ACADEF para operacionalizar o credenciamento dos usuários que possuem direito ao uso das vagas com reserva especial.

Conforme as legislações vigentes e o Decreto Municipal nº 452, de 27 de maio de 2010 que “dispõe sobre o uso das vagas de estacionamento nas vias e logradouros do Município de Canoas destinadas aos idosos, às pessoas com deficiência que tenham dificuldade de locomoção e às pessoas com transtorno do espectro autista” (Redação dada pelo Decreto 73/2022):

Quem tem direito à Credencial de Estacionamento Especial?

PESSOA COM DEFICIÊNCIA com dificuldade de locomoção;

Pessoa com TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Onde encaminhar os documentos para solicitação da credencial?

Na ACADEF, localizada na Rua Fernando Abbot, 100 – Bairro Nossa Senhora das Graças – Canoas.

Como encaminhar a solicitação?

O interessado deve retirar requerimento padrão, disponível na Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade, Diretoria de Trânsito, Coordenadoria de Inclusão e Acessibilidade ou na sede da ACADEF, ou ainda no final desta página, para download.

O requerimento preenchido deve ser entregue na sede da ACADEF, acompanhado das cópias dos seguintes documentos:

– laudo médico constando CID, com data inferior a 90 (noventa) dias, tanto para pessoa com deficiência com dificuldade de locomoção quanto para pessoa com transtorno do espectro autista;

– documento de Identidade (RG);

– documento do veículo (CRLV);

– Carteira Nacional de Habilitação, exceto para passageiro;

– comprovante de endereço (água, luz, telefone) atualizados;

– no caso de MOTORISTA com deficiência preferencialmente apresentar cópia de laudo da Junta Médica do DETRAN para solicitação de credenciais novas (primeira vez ou perda/furto).

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