GUIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Lei Estadual nº 13.153, de 16 de abril de 2009
Isenta as pessoas com deficiência do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos órgãos públicos estaduais.

Lei Estadual n.º 13.042, de 30 de setembro de 2008

Dispõe sobre a gratuidade nas linhas comuns do transporte coletivo intermunicipal de passageiros para pessoas com deficiências físicas, mentais e sensoriais, comprovadamente carentes.

 

Lei Estadual n.º 12.958, de 05 de maio de 2008

Dispõe sobre a assistência especial a ser fornecida às parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência.

Lei Estadual n.º 12.900, de 04 de janeiro de 2008

Assegura direito aos proprietários de animais de pequeno porte e de cães-guia no transporte rodoviário intermunicipal.

 

Lei Estadual n.º 12.885, de 04 de janeiro de 2008

Torna obrigatória, nos estabelecimentos bancários, a instalação de caixas para uso preferencial de pessoas portadoras de deficiência, pessoas com mobilidade reduzida, idosos e gestantes.

Lei Estadual n° 12.758, de 20 de julho de 2007
Institui o dia estadual do surdo

Lei Estadual nº 12.697, de 04 de maio de 2007

Dispõe sobre a estrutura administrativa do poder executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Lei Estadual n.º 12.578, de 09 de agosto de 2006

Obriga os hotéis e motéis estabelecidos no Estado do Rio Grande do Sul a adaptarem suas instalações a fim de garantir o acesso de pessoas com deficiências, e dá outras providências.

Lei Estadual n.º 12.498, de 23 de maio de 2006

Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento de suas contas de água, energia elétrica e telefonia confeccionados em braile, sem custos adicionais.

Lei Estadual n.º 12.430, de 27 de março de 2006

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos financeiros do Estado do RS possuírem equipamentos sanitários e bebedouros compatíveis com deficientes.

Lei Estadual n.º 12.339, de 10 de outubro de 2005

Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

Lei Estadual n.º 12.227, de 05 de janeiro de 2005

Dispõe sobre a adaptação dos veículos do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano de Porto Alegre (RMPA) com dispositivos de acesso às pessoas portadoras de deficiência física, obesos, gestante e idosos.

Lei Estadual n.º 12.132, de 22 de julho de 2004

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento por parte dos shopping centers e similares de cadeiras de rodas para utilização de deficientes físicos e idosos, e dá outras providências.

Lei Estadual n° 12.103, de 02 de junho de 2004

Dispõe sobre a obrigatoriedade do diagnostico da audição dos bebes, imediatamente apos o nascimento, nas maternidades e hospitais da rede publica e particular de saúde, e da outras providencias.

 

Lei Estadual n°12.081, de 05 de maio de 2004

Determina aos estabelecimentos bancários situados no território do estado do rio grande do sul, a disponibilizacao de assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos, e da outras providencias.

 

Lei Estadual n.º 11.853, de 29 de novembro de 2002 – Lei da Solidariedade

Institui o Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social e dá outras providências.

Lei Estadual n.º 11.810, de 21 de junho de 2002

Determina à autoridade policial e aos órgãos de segurança pública a busca imediata de pessoa desaparecida menor de 16 (dezesseis) anos ou pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física, mental e/ou sensorial.

Lei Estadual n.º 11.791, de 22 de maio de 2002

Institui normas para funcionamento dos Serviços Residenciais Terapêuticos no Estado do Rio Grande do Sul.

Lei Estadual n.º 11.739, de 13 de janeiro de 2002

Dispõe sobre o ingresso e permanência de cães-guia para pessoas portadoras de deficiência visual nos locais públicos e privados e dá outras providências

Lei Estadual nº 11.666, de 06 de setembro de 2001

Introduz modificações na Lei nº 8.535, de 21 de janeiro de 1988, e alterações, que cria a Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande do Sul – FADERS e dá outras providências.

 

Lei Estadual n.º 11.664, de 28 de agosto de 2001

Dispõe sobre a gratuidade nas linhas comuns do transporte intermunicipal de passageiros, até o limite de 02 (duas) passagens por coletivo aos deficientes físicos, mentais e sensoriais, comprovadamente carentes.

Lei Estadual n.º 11.629, de 14 de maio de 2001

Dá nova redação à lei n.º 11.363, de 30 de julho de 1999, que institui o Programa Primeiro Emprego.

Lei Estadual n.º 11.608, de 23 de abril de 2001

Institui o sistema estadual de incentivo às entidades de Assistência Social e às Pessoas Portadoras de Deficiência.

Lei Estadual n.º 11.405, de 31 de dezembro de 1999

Dispõe sobre a oficialização da LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais e dá outras providências.

Lei Estadual n.º 11.363, de 30 de julho de 1999

Institui o programa Primeiro Emprego – PPE e dá outras providências.

Lei Estadual n.º 11.261, de 08 de dezembro de 1998

Autoriza o Banco do Estado do Rio Grande do Sul, S.A. a participar da constituição da CIBRASEC – Companhia Brasileira de Securitização.

Lei Estadual n° 11.123, de 27 de janeiro de 1998

Dispõe sobre a Educação Profissional e cria a Superintendência da Educação Profissional do Estado do Rio Grande do Sul – SUEPRO/RS e dá outras providências.

Lei Estadual n.º 11.056, de 18 de dezembro de 1997

Dispõe sobre matrícula para aluno portador de deficiência locomotora em escola pública mais próxima de sua residência, assegura adequação dos espaços físicos e dá outras providências.

Lei Estadual n.º 10.945, de 15 de abril de 1997

Dispõe sobre o atendimento preferencial e obrigatório aos idosos, gestantes e pessoas portadoras de deficiência nos diferentes níveis de atenção a saúde, pelo SUS/RS.

Lei Estadual n° 10.940, de 18 de março de 1997
Dispõe sobre o fornecimento do óleo de Lorenzo aos portadores de Adrenoleucodistrofia ligada ao “X” e dá outras providências.

 

Lei Estadual n.º 10.869, de 05 de dezembro de 1996

Introduz modificações na Lei n.º 8.115, de 30 de dezembro de 1985, e alterações, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

Lei Estadual n.º 10.556, de 17 de outubro de 1995

Institui a notificação compulsória para casos de nascimento de portadores de deficiência.

Lei Estadual n.º 10.538, de 12 de setembro de 1995

Dispõe sobre a realização de exames de acuidade visual e auditiva nas escolas públicas estaduais e dá outras providências.

Lei Estadual n° 10.414, de 26 de junho de 1995
Institui no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul a SEMANA ESTADUAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA e dá outras providências

Lei Estadual n.º 10.367, de 19 de janeiro de 1995

Autoriza a Fundação Rádio e Televisão Educativa, a legendar a sua programação diária, em língua portuguesa, com a finalidade de possibilitar aos surdos e mudos o seu entendimento.

Lei Estadual n.º 10.228, de 06 de julho de 1994

“… as deficiências físicas, mentais e sensoriais não são consideradas causas impeditivas para admissão no serviço público estadual Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras”.

Lei Estadual n° 10.176, de 23 de maio de 1994
Dispõe sobre a publicação gratuita, no Diário Oficial do Estado, de extrato de estatuto social e dá outras providências

Lei Estadual n.º 10.003, de 08 de dezembro de 1993
Assegura direito a servidores públicos estaduais quanto a filhos portadores de deficiência e dá outras providências.

Lei Estadual nº 9.796, de 30 de dezembro de 1992
Assegura aos idosos, deficientes e gestantes o direito a atendimento preferencial e dá outras providências.

Lei Estadual n° 9.429, de 21 de novembro de 1991
Regula o disposto no artigo 195, § 1º, da Constituição do Estado.

 

Lei Estadual nº 9.049, de 8 de fevereiro de 1990

Altera a Lei nº 8.535, de 21 de janeiro de 1988, que cria a Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande do Sul e dá outras providências.

 

Lei Estadual n.º 8.974, de 08 de janeiro de 1990

Dispõe sobre projetos de arquitetura e de engenharia destinados a construção ou reforma de edifícios públicos (para acesso de deficientes físicos).

Lei Estadual n° 8.650 de 08 de junho de 1988
Cria estímulos fiscais e creditícios a empresas que preencham, no mínimo, 10% (dez por cento) de seus Quadros de Pessoal, com menores carentes e os deficientes físicos e sensoriais (cegos e surdos-mudos) oriundos de instituições mantidas pelo Estado, obras particulares conveniadas com o Estado, ou que, sendo filantrópicas, possuam registros na Secretaria de Estado do Trabalho, Ação Social e Comunitária.

 

Lei Estadual nº 8.535, de 21 de janeiro de 1988

Cria a Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande do Sul – FADERS, revoga a Lei nº 6.616, de 23 de outubro de 1973 e dá outras providências.

Lei Estadual n° 8.115, de 30 de dezembro de 1985
Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotor.

 

Lei Estadual n.º 8.103, de 18 de dezembro de 1985

Estabelece prioridade de atendimento, em todas às repartições públicas estaduais, às pessoas idosas, às portadoras de defeitos físicos e às mulheres grávidas.

Lei Estadual n.º 8.064, de 29 de novembro de 1985

Dispõe sobre o ingresso de pessoas, com deficiência física, sensorial ou mental no serviço público estadual.

Lei Estadual n° 7.616, de 05 de janeiro de 1982
Especifica as doenças de que trata o art. 102, item I, letra “b”, da Constituição da República.

 

Lei Estadual nº 6.616, de 23 de outubro de 1973

Autoriza a instituição da Fundação Rio-Grandense de Atendimento ao Excepcional e dá outras providências.

 

Lei Estadual n.º 5.254, de 26 de julho de 1966

Dispõe sobre o ensino de cegos.

 

Decretos

 

Decreto Estadual n° 45.363, de 28 de novembro de 2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS)

Decreto Estadual nº 45.039, de 04 de maio de 2007

Dispõe sobre a supervisão prevista na LEI Nº 12.697, de 04 de maio de 2007.

 

Decreto Estadual n.º 44.300, de 20 de fevereiro de 2006

Regulamenta a Lei n.º 10.228, de 6 de julho de 1994, e dá outras providências – reserva de cargos ou empregos públicos destinados às pessoas portadoras de deficiências físicas, mentais e sensoriais.

Decreto Estadual n° 44.265, de 20 de janeiro de 2006
Altera o DECRETO Nº 44.060, de 11 de outubro de 2005, que dispõe sobre o estágio educacional em órgãos e entidades da Administração Estadual, e dá outras providências.

Decreto Estadual n° 44.261, de 19 de janeiro de 2006
Define os órgãos e entidades que terão representação no Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Decreto Estadual n° 44.060, de 11 de outubro de 2005
Dispõe sobre o estágio educacional em órgãos e entidades da Administração Estadual

Decreto Estadual n.º 42.410, de 29 de agosto de 2003

Regulamenta a Lei n.º 11.664, de 28 de agosto de 2001, que dispõe sobre a gratuidade nas linhas comuns do transporte intermunicipal de passageiros, até o limite de duas passagens por coletivo, a deficientes físicos, mentais e sensoriais, comprovadamente carentes.

Decreto Estadual n° 42.338, de 11 de julho de 2003
Regulamenta o Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social – PAIPS -, instituído pela Lei nº 11.853, de 29 de novembro de 2002, e dá outras providências.

 

Decreto Estadual n° 42.330, de 10 de julho de 2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

 

Decreto Estadual n.º 39.679, de 23 de agosto de 1999

Determina procedimento relativo a criação, ampliação, reforma ou remodelação de espaços públicos urbanos e rurais.

Decreto Estadual n.º 39.678, de 23 de agosto de 1999

Institui a Política Pública Estadual para as Pessoas Portadoras de Deficiência e Pessoas Portadoras de Altas Habilidades, e dá outras providências.

Decreto Estadual n° 38.375, de 07 de abril de 1998

Dispõe sobre o aproveitamento na Administração Estadual de estagiários portadores de deficiência.

 

 

Resoluções

 

Resolução Estadual n.º 267/2002
Fixa os parâmetros para a oferta da educação especial no Sistema Estadual de Ensino.

Resolução Estadual n.º 03/2000 – CES/RS

Aprova a proposta de concessões descentralizadas de órteses e próteses ambulatórias.

 

Instruções Normativas

 

Parecer Estadual 441/2002 Comissão Especial de Educação Especial/CEED
Parâmetros para a oferta da educação especial no Sistema Estadual de Ensino.

 

Emendas Constitucionais

 

Emenda Constitucional nº 56, de 03 de abril de 2008
Acrescenta inciso ao art.13 da constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que determina aos municípios promover a acessibilidade nas edificações e logradouros de uso público e seus entornos.

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